Prisão em segunda instância aprovada na CCJ da Câmara

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A CCJ da Câmara aprovou, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora, o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.

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