Câmara terá na semana que vem pauta de votação com temas polêmicos

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Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil.
O segundo item da pauta de votações, é o projeto do Executivo que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Outro projeto, que tranca a pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.

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