segunda-feira, 21 de abril de 2014

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, nesta quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.
O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

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