quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado

Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.

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