Previdência e Receita esclarecem dúvidas sobre renegociação de débitos

Prefeitos de municípios do Rio Grande do Norte e do Pará reuniram-se com o ministro Garibaldi Alves Filho e a secretária adjunta da Receita Federal do Brasil, Zayda Bastos Mannata, para esclarecer dúvidas a respeito do novo parcelamento dos de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A medida provisória 589/12, publicada em novembro do ano passado, permite que as prefeituras renegociem débitos com abatimento de 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos. A MP garante a renegociação de todas as parcelas vencidas até 31 de outubro de 2013, inclusive o décimo terceiro salário. O pagamento será abatido dos repasses feitos pelo governo federal referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).