Governo e Instituto Maria da Penha se unem no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher

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O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, assinaram nesta terça feira (31), às 17h, em Brasília, acordo de cooperação técnica para a realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na ocasião, o INSS e o Instituto Maria da Penha também firmaram convênio com o objetivo de combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social. As parcerias visam ao desenvolvimento de ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações sócio-educativas ao ajuizamento de ações regressivas.
Entre as iniciativas previstas estão: a promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica.
Inicialmente, o INSS, por meio da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), analisa cerca de oito mil processos recebidos da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. No dia 7 de agosto, data do aniversário da Lei 11.340/2006 – mais conhecida como a Lei Maria da Penha – será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ideia é que o ajuizamento dessas ações tenha caráter preventivo, a fim de evitar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ser um instrumento para ressarcir a Previdência Social pelas despesas decorrentes das concessões de benefícios, resultado de violência dessa espécie.
O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, defende a eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas. De acordo com o procurador, “o INSS pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar desenvolvida hoje no país”.

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